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Lei N° 4.208 de 09 de Outubro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h29
Estabelece percentual mínimo de cargos em comissão do Poder Executivo e Legislativo do Município da Estância Turística de Tremembé a serem preenchidos por servidores de carreira, titulares de cargos efetivos.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei n° 5.707 de 11 de Agosto de 2023
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por trf
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última modificação
14/08/2023 09h54
“Determina a afixação de cartaz informando os números de telefone, o site e o endereço do Conselho Tutelar, nos estabelecimentos públicos e privados no município da Estância Turística de Tremembé”.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5998 de 13 setembro de 2024
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por trf
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última modificação
16/09/2024 10h30
Dispõe sobre a obrigatoriedade da anotação do horário de entrada e saída do paciente nas Unidades de Saúde e Pronto Atendimento no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Projeto de Lei nº 050/2024
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por ofc
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última modificação
30/08/2024 16h10
Determina que os estabelecimentos de ensino de educação infantil e fundamental do Município da Estância Turística de Tremembé justifiquem por escrito a impossibilidade de matrícula de alunos, seja qual for o motivo. - De autoria do Presidente Ricardo Toledo
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Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 168ª Sessão Ordinária - 02/09/2024
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Projeto de Lei nº 018/2023
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por ofc
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última modificação
16/03/2023 12h06
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que obriga o Poder Executivo a instalar, no mínimo, um brinquedo psicomotor destinados a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física em locais públicos de lazer, praças e horto municipal.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 98ª Sessão Ordinária - 20/03/2023
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Projeto de Lei nº 059/2023
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por ofc
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última modificação
07/06/2023 15h27
De autoria do Adriano dos Santos, que determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 110ª Sessão Ordinária - 12/05/2023
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Lei n° 5.494, de 08 de Fevereiro de 2023 - Projeto de Autoria do Vereador Diego Protetor
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por ofc
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última modificação
09/02/2023 14h33
"Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências."
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Projeto de Lei Complementar n°03/2023
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por ofc
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última modificação
07/02/2023 13h20
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Pauta da 92ª Sessão Ordinária - 06/02/2023
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Projetos Lidos
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Projeto de Lei Ordinária 010 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
16/08/2021 10h19
De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi que assegura à pessoa idosa, à gestante, lactantes e à pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida o agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública municipal de saúde de Tremembé.
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Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2021
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Lei Complementar n° 374 de 15 de dezembro de 2021
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por trf
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última modificação
17/12/2021 11h42
Estabelece procedimentos para o recebimento administrativo da prescrição de débitos fiscais da Fazenda Pública Municipal, de ofício ou por solicitação do sujeito passivo, pela Administração Fazendária, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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2021