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Arquivo Lei nº 6.452, de 04 de março de 2026
por ofc — última modificação 11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei nº 6.453, de 04 de março de 2026
por ofc — última modificação 11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei nº 6.454, de 04 de março de 2026
por ofc — última modificação 11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei nº 6.455, de 04 de março de 2026
por ofc — última modificação 11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei nº 6.456, de 04 de março de 2026
por ofc — última modificação 11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei nº 6.457, de 04 de março de 2026
por ofc — última modificação 11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei nº 6.458, de 04 de março de 2026
por ofc — última modificação 11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei nº 6.459, de 04 de março de 2026
por ofc — última modificação 11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei nº 6.460, de 04 de março de 2026
por ofc — última modificação 11/03/2026 12h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei nº 6.461, de 04 de março de 2026
por ofc — última modificação 11/03/2026 12h06
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
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