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Arquivo Lei n° 6.440, de 25 de fevereiro de 2026
por ofc — última modificação 02/03/2026 15h50
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei n° 6.439, de 25 de fevereiro de 2026
por ofc — última modificação 02/03/2026 15h50
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei n° 6.438, de 25 de fevereiro de 2026
por ofc — última modificação 02/03/2026 15h50
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei n° 6.437, de 25 de fevereiro de 2026
por ofc — última modificação 02/03/2026 15h50
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei n° 6.436, de 25 de fevereiro de 2026
por ofc — última modificação 02/03/2026 15h50
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei n° 6.435, de 25 de fevereiro de 2026
por ofc — última modificação 02/03/2026 15h50
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei n° 6.434, de 25 de fevereiro de 2026
por ofc — última modificação 02/03/2026 15h50
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei n° 6.429, de 13 de fevereiro de 2026
por ofc — última modificação 24/02/2026 14h08
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei n° 6.428, de 13 de fevereiro de 2026
por ofc — última modificação 24/02/2026 14h08
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
Arquivo Lei n° 6.427, de 13 de fevereiro de 2026
por ofc — última modificação 24/02/2026 14h08
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2026
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