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Arquivo PDF document 11 - Projeto de Lei nº 023-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo Octet Stream 11. Proc. de Compra nº 17-2025 _ Relatório da Dispensa
por Legislativo — última modificação 17/06/2025 11h21
Localizado em Transparência / … / Dispensas de licitação / Proc. de Compra Nº 17/2025 _ Dispensa Nº 90004/2025 (Eletrônica)
Arquivo PDF document 12 - Projeto de Lei nº 024-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo Octet Stream 12. Proc. de Compra Nº 17-2025 _ Autoriza Contratação Direta (presidência)
por Legislativo — última modificação 17/06/2025 11h23
Localizado em Transparência / … / Dispensas de licitação / Proc. de Compra Nº 17/2025 _ Dispensa Nº 90004/2025 (Eletrônica)
Arquivo PDF document 13 - Projeto de Lei nº 025-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo PDF document 14 - Projeto de Lei nº 026-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo PDF document 15 - Projeto de Lei nº 027-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo PDF document 16 - Projeto de Lei nº 028-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo PDF document 17 - Projeto de Lei nº 029-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo PDF document 18 - Projeto de Resolução n° 001-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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