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Arquivo PDF document 05 - Projeto de Lei nº 016-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo PDF document 06 - Projeto de Lei nº 018-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo PDF document 07 - Projeto de Lei nº 019-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo Windows icon 7. Proc. de Compra Nº17/2025 _ Despacho _ encaminha recurso ao Jurídico
por Legislativo — última modificação 04/06/2025 11h33
Localizado em Transparência / … / Dispensas de licitação / Proc. de Compra Nº 17/2025 _ Dispensa Nº 90004/2025 (Eletrônica)
Arquivo PDF document 08 - Projeto de Lei nº 020-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo Octet Stream 8. Proc. de Compra Nº 17/2025 _ PARECER JURÍDICO _ Manifestação ao Recurso
por Legislativo — última modificação 04/06/2025 11h33
Localizado em Transparência / … / Dispensas de licitação / Proc. de Compra Nº 17/2025 _ Dispensa Nº 90004/2025 (Eletrônica)
Arquivo PDF document 09 - Projeto de Lei nº 021-2026,.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo object code 9. Proc. de Compra Nº 17/2025 _ Despacho Decisório _ Indeferimento de Recurso Administrativo
por Legislativo — última modificação 04/06/2025 11h42
Localizado em Transparência / … / Dispensas de licitação / Proc. de Compra Nº 17/2025 _ Dispensa Nº 90004/2025 (Eletrônica)
Arquivo PDF document 10 - Projeto de Lei nº 022-2026.pdf
por trf — última modificação 11/02/2026 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / 2026 / Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
Arquivo Octet Stream 10. Proc. de Compra nº 17-2025 _ Relatório Termo de Aceite-Dispensa
por Legislativo — última modificação 17/06/2025 11h21
Localizado em Transparência / … / Dispensas de licitação / Proc. de Compra Nº 17/2025 _ Dispensa Nº 90004/2025 (Eletrônica)
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