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Arquivo Lei nº 4.759 de 25 de setembro de 2019
por ofc última modificação 02/10/2019 09h45
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2019
Arquivo Lei nº 4.760 de 25 de setembro de 2019
por ofc última modificação 02/10/2019 09h45
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2019
Arquivo Lei nº 4.762 de 25 de setembro de 2019
por ofc última modificação 02/10/2019 09h45
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2019
Arquivo Lei n° 5.636 de 02 de Maio de 2023
por trf última modificação 08/05/2023 15h28
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei n° 5.635 de 02 de Maio de 2023
por trf última modificação 08/05/2023 15h28
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei n° 5.634 de 02 de Maio de 2023
por trf última modificação 08/05/2023 15h28
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei n° 5.633 de 02 de Maio de 2023
por trf última modificação 08/05/2023 15h28
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei n° 5.632 de 02 de Maio de 2023
por trf última modificação 08/05/2023 15h28
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei n° 5.629 de 02 de Maio de 2023
por trf última modificação 08/05/2023 15h28
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Lei n° 5.628 de 02 de Maio de 2023
por trf última modificação 08/05/2023 15h28
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional especial.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2023