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Arquivo Lei Nº 4.539, de 18 de abril de 2018.
por trf — última modificação 20/04/2018 15h16
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial".
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2018
Arquivo Lei Nº 4.514 de 28 de março de 2018
por trf — última modificação 03/04/2018 09h44
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial".
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2018
Arquivo Lei Nº 4.513 de 28 de março de 2018
por trf — última modificação 03/04/2018 09h43
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial".
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2018
Arquivo Lei Nº 4.509 de 28 de março de 2018
por trf — última modificação 03/04/2018 09h40
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial".
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2018
Arquivo Lei Nº 4.506 de 28 de março de 2018
por trf — última modificação 03/04/2018 09h28
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial".
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2018
Arquivo Lei N° 4.405 de 28 de setembro de 2017
por trf — última modificação 02/10/2017 15h34
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2017
Arquivo Lei n° 6.354, de 25 de novembro de 2025
por ofc — última modificação 28/11/2025 16h47
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei n° 6.352, de 19 de novembro de 2025
por ofc — última modificação 28/11/2025 16h47
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei nº 6.348, de 12 de novembro de 2025
por ofc — última modificação 18/11/2025 13h28
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei n° 4.424 de 1° de novembro de 2017
por trf — última modificação 14/11/2017 09h33
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2017
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