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Arquivo Lei N° 4.283 de 07 de julho de 2016
por trf — última modificação 11/07/2016 16h27
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2016
Arquivo Lei nº 6.245, de 18 de junho de 2025
por ofc — última modificação 26/06/2025 16h39
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei n° 5.068 de 18 de maio de 2021
por trf — última modificação 26/05/2021 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei n° 5.067 de 18 de maio de 2021
por trf — última modificação 26/05/2021 10h57
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei n° 5.066 de 18 de maio de 2021
por trf — última modificação 26/05/2021 10h56
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei n° 5.065 de 18 de maio de 2021
por trf — última modificação 26/05/2021 10h56
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei n° 5.064 de 18 de maio de 2021
por trf — última modificação 26/05/2021 10h56
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei n° 5.063 de 18 de maio de 2021
por trf — última modificação 26/05/2021 10h56
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei n° 5.062 de 18 de maio de 2021
por trf — última modificação 26/05/2021 10h56
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
Arquivo Lei n° 5.061 de 18 de maio de 2021
por trf — última modificação 26/05/2021 10h56
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2021
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