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Arquivo Lei nº 5.825, de 27 de fevereiro de 2024
por ofc — última modificação 01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.824, de 27 de fevereiro de 2024
por ofc — última modificação 01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.823, de 27 de fevereiro de 2024
por ofc — última modificação 01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.821, de 27 de fevereiro de 2024
por ofc — última modificação 01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.820, de 27 de fevereiro de 2024
por ofc — última modificação 01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.819, de 27 de fevereiro de 2024
por ofc — última modificação 01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.817, de 27 de fevereiro de 2024
por ofc — última modificação 01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.816, de 27 de fevereiro de 2024
por ofc — última modificação 01/03/2024 10h15
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 6.212, de 13 de maio de 2025
por ofc — última modificação 19/05/2025 10h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
Arquivo Lei nº 6.211, de 13 de maio de 2025
por ofc — última modificação 19/05/2025 10h05
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2025
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