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2006
por trf — publicado 01/04/2016
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Ordinárias
2007
por trf — publicado 27/02/2018
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Complementares
2008
por trf — publicado 19/03/2026 — última modificação 20/03/2026 09h56
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Ordinárias
2008
por trf — publicado 20/01/2016
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Complementares
2009
por trf — publicado 04/02/2016
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Complementares
2009
por trf — publicado 26/01/2016
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Ordinárias
2010
por trf — publicado 04/02/2016
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Complementares
2010
por trf — publicado 01/02/2016
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Ordinárias
2011
por trf — publicado 01/02/2016
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Ordinárias
2011
por trf — publicado 04/02/2016
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Complementares
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