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Lei N° 4.359 de 28 de Abril de 2017
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por trf
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última modificação
05/05/2017 15h37
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos
seletivos, e adota outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2017
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Portaria n° 045-2023
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por trf
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última modificação
19/09/2023 10h13
Função Gratifica de Equipe de Apoio.
Localizado em
Leis
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Portarias
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2023
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Portaria n° 044-2023
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por trf
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última modificação
19/09/2023 10h13
Função Gratifica de Equipe de Apoio.
Localizado em
Leis
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Portarias
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2023
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Portaria n° 043-2023
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por trf
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última modificação
19/09/2023 10h13
Função Gratificada de Agente de Contratação.
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Leis
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Portarias
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2023
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agenda.png
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por trf
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última modificação
07/01/2016 18h09
Localizado em
Banco de Imagens
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EDITAL DE DECISÃO DERECURSOS DOS GABARITOS.pdf
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por trf
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última modificação
14/01/2016 10h52
Localizado em
Transparência
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Concursos Públicos
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Concurso Público 001-2015
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AntonioCarlos.JPG
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por trf
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última modificação
15/01/2016 09h09
Localizado em
Banco de Imagens
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Lei N° 4.129 de 19 de Fevereiro de 2015
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por trf
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última modificação
15/01/2016 10h02
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei N° 4.132 de 19 de Fevereiro de 2015
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por trf
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última modificação
15/01/2016 10h26
Dispõe sobre cessão de servidor público efetivo para outros órgãos públicos.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei N° 4.133 de 24 de Fevereiro de 2015
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por trf
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última modificação
15/01/2016 10h34
Institui área proibida para o uso de motos aquáticas (JET SKY) e barcos a motor.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
