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Lei nº 5.527, de 16 de fevereiro de 2023
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última modificação
27/02/2023 12h50
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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2023
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Lei nº 5.528, de 16 de fevereiro de 2023
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27/02/2023 12h51
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 5.529, de 16 de fevereiro de 2023
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27/02/2023 12h52
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 5.530, de 16 de fevereiro de 2023
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27/02/2023 12h53
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 5.531, de 16 de fevereiro de 2023
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27/02/2023 12h54
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 5.532, de 16 de fevereiro de 2023
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27/02/2023 13h01
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 5.533, de 16 de fevereiro de 2023
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27/02/2023 13h11
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Lei nº 5.534, de 16 de fevereiro de 2023
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Lei nº 5.535, de 16 de fevereiro de 2023
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27/02/2023 13h15
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Lei nº 5.536, de 16 de fevereiro de 2023
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27/02/2023 13h15
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