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Lei n° 6.275 de 05 de agosto de 2025 - Emenda Impositiva Professora Dani
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2025
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Lei n° 6.276 de 05 de agosto de 2025 - Emenda Impositiva Bode Lanches
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei n° 6.277 de 05 de agosto de 2025 - Emenda Impositiva Bode Lanches
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 6.278 de 05 de agosto de 2025 - Emenda Impositiva Cesar Marques
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 6.279 de 05 de agosto de 2025 - Emenda Impositiva Silvio Monteiro
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei n° 6.280 de 05 de agosto de 2025 - Emenda Impositiva Diogo Borná
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei n° 6.281 de 12 de agosto de 2025
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 6.282 de 12 de agosto de 2025
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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Lei n° 6.283 de 12 de agosto de 2025
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 6.284 de 12 de agosto de 2025
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por trf
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última modificação
18/08/2025 10h00
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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