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Lei N° 4.210 de 09 de Outubro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h36
Obriga a divulgação do vencimento nos produtos em promoção no mercado local.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei N° 4.211 de 09 de Outubro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h37
Dispõe sobre denominação de Próprio Municipal.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei N° 4.212 de 22 de Outubro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h39
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei N° 4.213 de 05 de Novembro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h41
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei N° 4.214 de 05 de Novembro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h43
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei N° 4.215 de 05 de Novembro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h44
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei N° 4.216 de 13 de Novembro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h52
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.217 de 13 de Novembro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h54
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel Público, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.218 de 20 de Novembro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h55
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Lei N° 4.219 de 20 de Novembro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 12h11
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
Localizado em
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Leis Ordinárias
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2015
