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Lei n° 5.702 de 08 agosto de 2023 - De autoria dos Senhores Ricardo Toledo e Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
15/08/2023 15h35
Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Tremembé.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5.703 de 08 agosto de 2023
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por trf
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última modificação
15/08/2023 15h35
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5.704 de 08 agosto de 2023
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por trf
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última modificação
12/06/2024 12h23
Cria na Rede Municipal de Saúde, a "Farmácia 24 Horas" e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5.705 de 08 agosto de 2023
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por trf
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última modificação
15/08/2023 15h35
Dispõe sobre ratificação do instrumento de alteração e consolidação do contrato de consórcio público, do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Vale do Paraíba e Região Serrana e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei n° 5.706 de 08 agosto de 2023
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última modificação
15/08/2023 15h35
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional suplementar.
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Leis Ordinárias
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2023
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Acesso a Informação Municipal
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publicado
25/08/2023
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última modificação
19/07/2024 11h08
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Decreto n° 4.197 de 2012 - Acesso a informação
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por trf
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última modificação
16/10/2025 09h32
Dispõe, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do parágrafo 3° do art. 37 e no parágrafo 2° do art. 216, da Constituição Federal, por império da edição da Lei Nacional n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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Acesso a Informação Municipal
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última modificação
25/08/2023 12h07
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última modificação
25/08/2023 12h11
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25/08/2023 12h28
