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Lei N° 4.217 de 13 de Novembro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h54
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel Público, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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Lei N° 4.218 de 20 de Novembro de 2015
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por trf
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última modificação
18/01/2016 11h55
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2015
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2016
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por trf
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publicado
18/01/2016
Localizado em
Leis
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Legislações Municipais
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Leis Ordinárias
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paredao.png
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por trf
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última modificação
19/01/2016 10h27
Localizado em
Banco de Imagens
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Antecipação da 125.º Sessão Ordinária
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por trf
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publicado
20/01/2016
Localizado em
Institucional
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Notícias
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Lei N° 4.108 de 14 de novembro de 2014
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por trf
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última modificação
20/01/2016 15h15
Dispõe sobre a criação de cargo comissionado e função de confiança no quadro de servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2014
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Galeria dos Presidentes
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por trf
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publicado
21/01/2016
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última modificação
24/07/2025 15h53
Localizado em
Institucional
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116° Sessão Ordinária - 27-10-15.pdf
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por trf
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última modificação
25/01/2016 10h42
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2015
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Sessão Solene - 26-11-15
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por trf
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última modificação
25/01/2016 10h52
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2015
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108° Sessão Ordinária - 26-01-15.pdf
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por trf
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última modificação
26/01/2016 12h00
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2015
