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Lei n° 3.378 de 18 de dezembro de 2008
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por trf
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última modificação
19/05/2016 14h41
Localizado em
Leis
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Legislações Municipais
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Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
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Pauta da 141.ª Sessão Ordinária de 31 de maio de 2016
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por trf
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publicado
30/05/2016
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Institucional
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Notícias
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Lei N° 4.268 de 02 de junho de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 09h42
"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial"
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Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2016
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Lei N° 4.265 de 19 de maio de 2016
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por trf
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última modificação
14/06/2016 13h53
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2016
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143° Sessão Ordinária - 14-06-16
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por trf
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última modificação
23/06/2016 11h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2016
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127° Sessão Ordinária - 23-02-12016
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por trf
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última modificação
02/03/2016 12h07
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2016
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128ª Sessão Ordinária - 01-03-2016
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por trf
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última modificação
30/03/2016 10h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2016
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130° Sessão Ordinária - 15-03-16
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por trf
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última modificação
30/03/2016 09h57
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2016
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Pauta da 81ª Sessão Ordinária _ 10/12/2018
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por trf
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última modificação
07/12/2018 16h22
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Processo Legislativo
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Pautas
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2018
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Contas 2023
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por trf
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publicado
16/07/2025
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última modificação
16/07/2025 12h33
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Transparência
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Contas do Executivo
