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Lei N° 4.329 de 02 de dezembro de 2016
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por trf
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última modificação
12/12/2016 08h56
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2016
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Circular N.º 049-2016 - Pauta da Sessão - Sessão Ordinária - 13-12-2016
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por trf
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última modificação
16/12/2016 11h53
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2016
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Ata Sessão Solene - 26-11-2016
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por trf
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última modificação
28/12/2016 09h49
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2016
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Comissões Permanentes do Legislativo
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por trf
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publicado
06/01/2017
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última modificação
09/01/2017 10h55
Localizado em
Institucional
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Notícias
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1.ª - Sessão Extraordinária - 01-01-2017
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por trf
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última modificação
17/01/2017 10h07
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2017
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Pauta da Sessão - Sessão Ordinária - 24.02.2017
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por trf
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publicado
23/02/2017
Localizado em
Institucional
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Notícias
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Lei N° 4.338 de 16 de Fevereiro de 2017
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por trf
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última modificação
24/02/2017 09h16
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2017
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4° Sessão Ordinária - 24-02-2017
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por trf
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última modificação
08/03/2017 09h03
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2017
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Lei N° 4.341 de 10 de Março de 2017
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por trf
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última modificação
15/03/2017 15h57
Dispõe sobre nova redação ao Parágrafo 2° do artigo 13, da Lei Municipal n° 4.284, de 12 de julho de 2016.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2017
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Lei n° 4.349 de 14 de Março de 2017
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por trf
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última modificação
15/03/2017 15h58
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2017