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2013
por trf — publicado 04/02/2016
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Complementares
Arquivo Leis Complementares 2012 - Pdf pesquisável
por trf — última modificação 04/02/2016 16h14
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2012
2011
por trf — publicado 04/02/2016
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Complementares
Arquivo Leis Complementares 2011 - Pdf pesquisável
por trf — última modificação 04/02/2016 16h15
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2011
2010
por trf — publicado 04/02/2016
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Leis Complementares
Arquivo Leis Complementares 2010 - Pdf pesquisável
por trf — última modificação 04/02/2016 16h17
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2010
Arquivo 124ª Sessão Ordinária - 02-02-2016
por trf — última modificação 05/02/2016 10h39
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2016
Arquivo Lei Complementar N° 296 de 12 de Janeiro de 2016
por trf — última modificação 11/02/2016 09h10
Dispõe sobre descontos de Tributos Municipais.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / 2016
Arquivo Lei N° 4.220 de 27 de novembro de 2015
por trf — última modificação 16/02/2016 14h44
"Dispõe sobre nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal n° 4.143, de 19 de março de 2015, alterada pela Lei Municipal n° 4.215, de 06 de novembro de 2015."
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2015
Arquivo Circular N.º 06-2016 - Ordem do Dia - Sessão Ordinária - 23-02-2016
por trf — última modificação 22/02/2016 15h49
Localizado em Processo Legislativo / Pautas / 2016
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