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Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
“Dispõe sobre o fato gerador do ITBI, o qual somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro na respectiva matrícula, conforme tese firmada pelo STF na Repercussão Geral no Recurso Extraordinária com Agravo nº 1294969, e fixa a base de cálculo do ITBI, conforme teses do Tema Repetitivo nº 1113 do STJ, e dá outras providências”. - de autoria do Vereador Adriano dos Santos.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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Projeto de Lei nº 039/2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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Projeto de Lei nº 018/2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
“Dispõe sobre a mudança do art. 3º da Lei nº 5.357/2022 e dá outras providências”. – de autoria do Presidente Ricardo Toledo.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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Projeto de Lei nº 019/2024
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por ofc
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última modificação
01/03/2024 13h17
“Dispõe sobre a autorização para o exercício de atividades econômicas e comércio ambulante nas áreas públicas do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências”. – de autoria do Vereador Paulinho Kodak.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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Pauta da 144ª Sessão Ordinária - 04/03/2024
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por ofc
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publicado
01/03/2024
Ficam todos os Senhores Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, para a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04 de março, segunda-feira, a partir das 19 horas e 30 minutos.
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2024
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por ofc
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publicado
15/02/2024
Localizado em
Leis
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Legislações Municipais
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Leis Ordinárias
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Ata da 138ª Sessão Ordinária - 22/01/2024
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por ofc
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última modificação
30/01/2024 14h29
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2024
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Pauta da 140ª Sessão Ordinária - 05/02/2024
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por ofc
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publicado
02/02/2024
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última modificação
02/02/2024 13h01
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2024
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Pauta da 140ª Sessão Ordinária - 05/02/2024
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por ofc
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última modificação
02/02/2024 13h02
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 140ª Sessão Ordinária - 05/02/2024
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Veto Total ao Autógrafo de Lei Complementar nº 432/2023
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por ofc
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última modificação
02/02/2024 13h01
Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo e desconto, denominado "IPTU VERDE" no âmbito da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 140ª Sessão Ordinária - 05/02/2024
