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Lei Complementar n° 418, de 16 de agosto de 2023
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por ofc
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última modificação
24/08/2023 16h46
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.
Localizado em
Leis
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Leis Complementares
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2023
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Lei Complementar n° 419, de 16 de agosto de 2023
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por ofc
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última modificação
24/08/2023 16h46
Fica instituído no Município de Tremembé o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais - CTAA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2023
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Comunicação de Contas da Prefeitura Municipal - Ano 2020
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por ofc
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publicado
25/08/2023
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Transparência
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Contas do Executivo
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contas 2020
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Comunicação de Contas da Prefeitura Municipal 2020
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por ofc
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última modificação
25/08/2023 09h36
Comunicamos que esta Câmara recebeu o Processo TC-003263.989.20-4, relativo às Contas Anuais da Prefeitura - exercício de 2020, com parecer desfavorável do TCE-SP, encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento e que a documentação está à disposição da população, para exames e consultas por parte de quaisquer interessados, no site da câmara:
https://www.tremembe.sp.leg.br/transparencia/contas/contas-2020
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Transparência
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contas 2020
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Comunicação de Contas da Prefeitura Municipal - Ano 2020
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Pauta da 106ª Sessão Ordinária - 15/05/2023
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por ofc
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publicado
25/08/2023
Localizado em
Transparência
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Contas do Executivo
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contas 2020
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Pauta da 106ª Sessão Ordinária - 15/05/2023
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por ofc
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última modificação
25/08/2023 09h38
Localizado em
Transparência
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contas 2020
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Pauta da 106ª Sessão Ordinária - 15/05/2023
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Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2023
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por ofc
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última modificação
25/08/2023 09h39
De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a reprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, relativas ao exercício de 2020.
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Transparência
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contas 2020
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Pauta da 106ª Sessão Ordinária - 15/05/2023
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Ata da 106ª Sessão Ordinária - 15/05/2023
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por ofc
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publicado
25/08/2023
Localizado em
Transparência
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Contas do Executivo
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contas 2020
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Ata da 106ª Sessão Ordinária - 15/05/2023
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por ofc
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última modificação
25/08/2023 09h41
Localizado em
Transparência
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contas 2020
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Ata da 106ª Sessão Ordinária - 15/05/2023
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Decreto Legislativo n° 234
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por ofc
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última modificação
25/08/2023 09h42
Dispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, relativas ao exercício de 2020.
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Transparência
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Contas do Executivo
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contas 2020
