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Lei Complementar nº 430, de 21 novembro 2024
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por ofc
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última modificação
29/11/2024 11h39
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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2024
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Lei nº 6.035, de 21 novembro 2024
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por ofc
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última modificação
29/11/2024 11h47
Autoriza o Poder Executivo a doar área de domínio público do Município à empresa JBG Serviços Administrativos e Logística LTDA.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 6.036, de 21 novembro 2024
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por ofc
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última modificação
29/11/2024 11h47
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 6.037, de 21 novembro 2024
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por ofc
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última modificação
29/11/2024 11h47
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 6.038, de 21 novembro 2024
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por ofc
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última modificação
29/11/2024 11h47
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 6.039, de 21 novembro 2024
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por ofc
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última modificação
29/11/2024 11h47
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei nº 6.040, de 21 novembro 2024
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por ofc
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última modificação
29/11/2024 11h47
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Lei nº 6.041, de 21 novembro 2024
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por ofc
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última modificação
29/11/2024 11h47
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município da Estância Turística de Tremembé-SP para o exercício de 2025.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Pauta da 181ª Sessão Ordinária - 02/12/2024
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por ofc
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publicado
29/11/2024
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Processo Legislativo
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Pautas
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2024
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Pauta da 181ª Sessão Ordinária - 02/12/2024
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por ofc
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última modificação
29/11/2024 16h46
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 181ª Sessão Ordinária - 02/12/2024
