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Projetos de Lei Ordinária
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por ofc
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publicado
04/04/2023
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2023
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Projeto de Lei nº 029/2023
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por ofc
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última modificação
04/04/2023 12h14
De autoria do Vereador Diego Protetor, que dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de Lei nº 030/2023
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por ofc
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última modificação
04/04/2023 12h14
De autoria do Vereador Diego Protetor, que institui o dia do bem-estar animal e a “cãominhada” no calendário oficial do Município, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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2023
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Projetos de Lei Ordinária
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2023
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por ofc
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publicado
04/04/2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Renato Vargas Netto
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PROJETOS DE LEI
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Projeto de Lei nº 031/2023
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por ofc
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última modificação
04/04/2023 12h21
De autoria do Vereador Renato Vargas Netto, que institui a função de segurança escolar no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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PROJETOS DE LEI
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2023
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Ata da 99ª Sessão Ordinária - 27/03/2023
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por ofc
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última modificação
04/04/2023 12h25
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2023
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Ata da 43ª Sessão Ordinária - 24/11/2025
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por ofc
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última modificação
02/12/2025 12h32
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas
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2025
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Emenda à Lei Orgânica nº 038/2025
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por ofc
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última modificação
02/12/2025 12h42
Acrescenta os artigos 99-C e 99-D na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Tremembé.
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Emendas à Lei Orgânica
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Pauta da 45ª Sessão Ordinária - 08/12/2025
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por ofc
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publicado
05/12/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2025
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Pauta da 45ª Sessão Ordinária - 08/12/2025
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por ofc
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última modificação
05/12/2025 11h56
Localizado em
Processo Legislativo
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2025
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Pauta da 45ª Sessão Ordinária - 08/12/2025
