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Lei n° 5.810, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.811, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.812, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.813, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.814, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Lei n° 5.815, de 09 de Fevereiro de 2024
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por ofc
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última modificação
15/02/2024 11h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2024
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Pauta da 25ª Sessão Extraordinária - 13/07/2022
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por ofc
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publicado
12/07/2022
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2022
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Pauta da 25ª Sessão Extraordinária - 13/07/2022
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por ofc
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última modificação
12/07/2022 15h25
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Pauta da 25ª Sessão Extraordinária - 13/07/2022
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Projeto de Lei Complementar nº 013/2022
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por ofc
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última modificação
12/07/2022 15h27
De autoria do Presidente Anderson Aparecido de Godoi, que modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018.
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Processo Legislativo
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2022
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Pauta da 25ª Sessão Extraordinária - 13/07/2022
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Projeto de Lei nº 122/2022
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por ofc
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última modificação
12/07/2022 15h28
De autoria do Chefe do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Pauta da 25ª Sessão Extraordinária - 13/07/2022
