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Lei Complementar nº 351 de 09 de outubro de 2019
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por ofc
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última modificação
01/11/2019 15h35
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relacionado à construção de moradias de padrão baixo, realizada por indivíduos de baixa renda no Município da Estância Turística de Tremembé, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.
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Leis
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Leis Complementares
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2019
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Pauta da 117ª Sessão Ordinária - 11/11/2019
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por ofc
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última modificação
08/11/2019 15h03
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Processo Legislativo
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Pautas
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2019
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Pauta da 117ª Sessão Ordinária - 11/11/2019
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por ofc
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publicado
08/11/2019
Ficam convocados todos os Senhores Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, para a SESSÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 11 de novembro, segunda-feira, às 18h30. Leia mais...
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Institucional
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Notícias
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Indicação nº 325/2019
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por ofc
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última modificação
12/11/2019 11h32
De autoria do Senhor Vereador Paulo Roberto dos Santos que solicita ao Chefe do Executivo a colocação de lombada na Av. General Gabriel Fonseca, Padre Eterno. – DEFERIDA –
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Processo Legislativo
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INDICAÇÕES
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2019
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Indicação nº 326/2019
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por ofc
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última modificação
12/11/2019 11h34
De autoria do Senhor Vereador Adriano dos Santos que solicita ao Chefe do Executivo providências para conter vandalismo nos banheiros de próprio municipal. – DEFERIDA –
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Processo Legislativo
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INDICAÇÕES
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2019
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Indicação nº 327/2019
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por ofc
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última modificação
12/11/2019 11h34
De autoria do Senhor Vereador Adriano dos Santos que solicita ao Chefe do Executivo melhorias na EMEF Maria Amélia do Patrocínio. – DEFERIDA –
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Processo Legislativo
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INDICAÇÕES
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2019
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Indicação nº 328/2019
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por ofc
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última modificação
12/11/2019 11h34
De autoria do Senhor Vereador Adriano dos Santos que solicita ao Chefe do Executivo passagem de máquina niveladora na Av. J, no Vale das Flores. – DEFERIDA –
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Processo Legislativo
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INDICAÇÕES
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2019
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Requerimento nº 061/2019
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por ofc
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última modificação
12/11/2019 11h37
De autoria do Senhor Vereador Vagner Leandro de Lima que solicita ao Chefe do Executivo informações sobre o imóvel situado na rua São Francisco defronte ano n° 57 - DEFERIDO -
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Processo Legislativo
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REQUERIMENTOS
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2019
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Requerimento nº 062/2019
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por ofc
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última modificação
12/11/2019 11h39
De autoria do Senhor Vereador Carlos Alberto da Silva Tirelli e da Senhora Vereadora Adriana de Almeida Naresi que solicita ao Chefe do Executivo sobre a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 006/2016, de sua autoria, bem como manifestação do Conselho Municipal de Educação. – DEFERIDO –
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Processo Legislativo
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REQUERIMENTOS
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2019
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Ata da 116ª Sessão Ordinária - 04/11/2019
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por ofc
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última modificação
12/11/2019 11h43
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Processo Legislativo
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Atas
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2019
