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Lei nº 5.579, de 14 de março de 2023
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por ofc
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última modificação
17/03/2023 10h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.580, de 14 de março de 2023
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por ofc
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última modificação
17/03/2023 10h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.581, de 14 de março de 2023
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por ofc
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última modificação
17/03/2023 10h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.582, de 14 de março de 2023
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por ofc
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última modificação
17/03/2023 10h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.583, de 14 de março de 2023
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por ofc
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última modificação
17/03/2023 10h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.584, de 14 de março de 2023
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por ofc
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última modificação
17/03/2023 10h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.585, de 14 de março de 2023
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por ofc
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última modificação
17/03/2023 10h26
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.586, de 14 de março de 2023 - De autoria do Vereador Adriano dos Santos
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por ofc
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última modificação
17/03/2023 10h26
Dispõe sobre transporte de pacientes na rede municipal de saúde, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Lei nº 5.587, de 15 de março de 2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
17/03/2023 10h26
Dispõe sobre a obrigatoriedade, em estabelecimentos que utilizam sistemas de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
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Leis Ordinárias
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Lei Complementar nº 397, de 15 de março de 2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
17/03/2023 10h27
Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
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