por Legislativo
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publicado
15/09/2023
(LICITAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS)
OBJETO: Contratação de empresa para a gestão da votação eletrônica nas sessões da Câmara
Municipal da Estância Turística de Tremembé.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ torna público que se acha aberta a
licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, conforme estabelecido neste instrumento
convocatório. Este certame será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se,
subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações
posteriores, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis
Complementares 147, de 07 de agosto de 2014 e 155, de 27 de outubro de 2016; e, no que couber,
da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.293, de 05 de dezembro de 2007 e Decreto
Municipal nº 3.089 de 07 de dezembro de 2005.
Em quaisquer das menções às Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, ou outras Leis Federais, Estaduais,
e do Município de Tremembé, entende-se, neste instrumento convocatório, que estão implícitas
todas as alterações e regulamentações em vigor dessas mesmas leis, independente de expressa
citação neste sentido, quando da indicação do texto legal.
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