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Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2024
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por ofc
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última modificação
03/05/2024 14h22
De autoria do Vereador Cesar Marques, que susta a aplicação dos artigos 8º, 9º e 10, caput e/ou seus parágrafos, do Decreto Municipal nº 7.162/2024. - COM EMENDA.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 153ª Sessão Ordinária - 06/05/2024
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Projeto de Lei nº 076/2024
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por ofc
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última modificação
03/05/2024 14h22
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 153ª Sessão Ordinária - 06/05/2024
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Projeto de Lei nº 075/2024
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por ofc
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última modificação
03/05/2024 14h22
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 153ª Sessão Ordinária - 06/05/2024
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Projeto de Lei nº 074/2024
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por ofc
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última modificação
03/05/2024 14h22
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 153ª Sessão Ordinária - 06/05/2024
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Pauta da 153ª Sessão Ordinária - 06/05/2024
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por ofc
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última modificação
03/05/2024 14h22
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 153ª Sessão Ordinária - 06/05/2024
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Pauta da 153ª Sessão Ordinária - 06/05/2024
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por ofc
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publicado
03/05/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2024
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Lei nº 5.493, de 23 de dezembro de 2022
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por ofc
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última modificação
02/05/2024 11h13
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei nº 5.492, de 23 de dezembro de 2022
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por ofc
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última modificação
02/05/2024 11h13
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei nº 5.491, de 23 de dezembro de 2022
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por ofc
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última modificação
02/05/2024 11h13
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei nº 5.490, de 23 de dezembro de 2022
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por ofc
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última modificação
02/05/2024 11h13
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2022