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Solicitação de Ato Normativo

por Assessor publicado 20/03/2026 11h08, última modificação 20/03/2026 11h08

Prezados, boa tarde!   Sou pesquisadora jurídica e trabalho na empresa GreenLegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos e cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, com base na CF/88, art. 5º, inciso XXXIII, e Lei Federal 12.527/11, arts. 3º, 6º a 8º, venho por meio desta solicitar gentilmente: - Lei 3346/2010 Certos de sua compreensão, desde já agradeço a atenção e fico no aguardo de um breve retorno.   Atenciosamente, Ritiele Sousa.

: 19/03/2026 12h47
: Solicitação
: Administração
: 20260319124703
: Resolvida

Respostas

1

: ass
: 20/03/2026 11h08
: Tramitando

Prezada Sra. Ritiele Sousa, bom dia!

Em atenção à sua solicitação, informamos que a legislação municipal pode ser consultada por meio do Portal da Câmara Municipal, através do seguinte link:
https://www.tremembe.sp.leg.br/[…]/view

Contudo, após verificação, identificamos que a Lei nº 3346 disponível no referido portal refere-se ao ano de 2008, não sendo localizada, até o momento, legislação correspondente ao ano de 2010 com essa numeração.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de Tremembé

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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