Em atenção à sua solicitação, informamos que a legislação municipal pode ser consultada por meio do Portal da Câmara Municipal, através do seguinte link: https://www.tremembe.sp.leg.br/[…]/view
Contudo, após verificação, identificamos que a Lei nº 3346 disponível no referido portal refere-se ao ano de 2008, não sendo localizada, até o momento, legislação correspondente ao ano de 2010 com essa numeração.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente, Ouvidoria da Câmara Municipal de Tremembé
Arquivos anexados
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