Solicitação de Emissão de Parecer pela Presidência / Ouvidoria sobre a Vigência do Decreto nº 4.197/2012 – Acesso à Informação

À Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP Att.: Mesa Diretora Assunto: Solicitação de Emissão de Parecer pela Ouvidoria sobre a Vigência do Decreto nº 4.197/2012 – Acesso à Informação Senhor Presidente, PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR, Na qualidade de Vereador Suplente deste Município, venho, respeitosamente, com fundamento no direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 138 da Resolução nº 198/1990 (Regimento Interno desta Casa), bem como com base na Resolução nº 182/2019, que dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Tremembé, requerer a Vossa Excelência o que segue. Considerando que, nos termos dos arts. 2º a 7º da Resolução nº 182/2019, compete à Ouvidoria: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações de usuários dos serviços públicos legislativos e administrativos; promover a participação do usuário na administração pública e propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; acompanhar a prestação dos serviços visando garantir sua efetividade e propor medidas corretivas; elaborar manifestações e relatórios de gestão, com ampla divulgação no sítio eletrônico oficial; e sendo a Ouvidoria órgão subordinado à Presidência da Câmara Municipal, requeiro que Vossa Excelência determine à Ouvidoria da Câmara Municipal que elabore e publique, por meio deste sítio eletrônico oficial, um parecer técnico-jurídico esclarecendo se o Decreto Municipal nº 4.197, de 10 de julho de 2012, que dispõe sobre normas relativas ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública Municipal, ainda se encontra vigente no Município de Tremembé, ou se foi revogado, alterado ou substituído por norma posterior. Ressalto que referido Decreto encontra-se disponibilizado no portal desta Câmara, no seguinte link: https://www.tremembe.sp.leg.br/leis/acesso-a-informacao-municipal/decreto-ndeg-4-197-de-2012-acesso-a-informacao/view A presente solicitação visa garantir a correta compreensão e aplicação das normas de transparência e acesso à informação, tratando-se de matéria de relevante interesse público e coletivo, razão pela qual é importante que o parecer emitido seja amplamente divulgado à sociedade tremembeense. Agradeço desde já pela atenção e pelo pronto atendimento, colocando-me à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente, Edson Bispo Vereador Suplente E-mail: edsontremembe@gmail.com Celular/WhatsApp: (12) 98862-9208