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Criação de Vagas / Oficial Legislativo Jurídico e Compras

por Assessor publicado 02/03/2023 09h42, última modificação 02/03/2023 09h42

Olá, bom dia. Tendo em vista a grande demanda municipal no que tange aos serviços prestados pela Câmara, com ênfase na prestação celere e eficiência. Solicito a criação de cargos vagos para os empregos de Oficial Legislativo Jurídico e Compras, em observância estrita à existência de apenas 1 vaga em lei. Vale ressaltar que, para o cargo de compras, a nova lei de Licitações dispõe, com luz ao princípio da segregação das funções, que as funções devem ser divididas entre servidores aptos à realização da atividade licitatória. Com apenas 1 cargo existência, o cumprimento da lei torna-se inviável. De antemão, agradeço-lhe a atenção dispensada. At.te.

: 13/02/2023 15h24
: Solicitação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20230213152432
: Resolvida

Respostas

1

: ass
: 02/03/2023 09h41
: Pendente

Bom dia! A Câmara Municipal agradece seu contato. Importante destacar que, a função principal da Câmara Municipal é a de legislar. No tocante ao cargo para Oficial Legislativo Compras, destaca-se que, está em andamento concurso público conforme Edital nº 01, de 23 de novembro de 2022, para o provimento de um cargo para o setor de compras e demais áreas. Haja vista que, atualmente, já existe um cargo ocupado no setor a que se refere, eventual segregação de função será feita por servidores de outras áreas, que estão aptos a realizar a atividade licitatória, dando fiel cumprimento a nova lei de licitações.

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