Programa de Habitação Municipal não cadastrado ao SNHIS.

Eu Edson Bispo venho apresentar uma denúncia . A prefeitura de Tremembé, apesar de ter aderido ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) em 11 de julho de 2007, ainda não apresentou o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) nem criou o conselho necessário para a sua implementação. Esse atraso, que já ultrapassa uma década e meia, significa que a cidade está perdendo a chance de acessar recursos essenciais do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Esses recursos poderiam ser investidos em urbanização de assentamentos, regularização fundiária e infraestrutura para a população de baixa renda, ajudando a reduzir o déficit habitacional e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. A falta de ação da prefeitura demonstra um descaso com as necessidades habitacionais da população e com o compromisso firmado há tantos anos. Por isso, é urgente que os vereadores de Tremembé exijam, por meio de requerimentos e cobranças formais, esclarecimentos sobre o andamento (ou a falta dele) na execução do PLHIS. A câmara precisa fazer valer sua função fiscalizadora, responsabilizando o poder executivo e, finalmente, promovendo os avanços necessários para resolver o problema habitacional em nossa cidade. Vejam a situação de Tremembé no link abaixo: http://app.mdr.gov.br/situacao_snhis/src/situacaoSnhis/formSituacoes?view=site