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Direito das Pessoas Com Deficiência

por Assessor — publicado 21/01/2022 11h19, última modificação 21/01/2022 11h19

Considerando a Lei Federal 13146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PcD), elencando uma série de direitos dessas pessoas, sugiro a criação, em âmbito municipal, de um cartão de identificação da pessoa com deficiência, a fim de comprovar essa condição e assegurar-lhe a fruição de direitos. Ressalto que a Secretária de assistência social já dispõe de uma relação de CIDs caracterizadores de deficiências, para fins de emissão do cartão especial da EMTU, o que poderia viabilizar a emissão de cartão de identificação municipal. Por fim, segue o link de um projeto similar a este aqui sugerido, implantado com sucesso no município de São Carlos/SP: http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/noticias-2016/170221-deficientes-contarao-com-cartao-mais-acesso.html

: 21/05/2021 10h00
: Sugestões
: Comunicação
: 20210521100005
: Resolvida

Respostas

1

: ass
: 21/05/2021 12h50
: Aceito

Boa tarde!

Obrigada pela sua sugestão, iremos encaminhar ao nosso setor jurídico para analisarmos a situação.

Att. Comunicação da Câmara Municipal de Tremembé

2

: ass
: 21/05/2021 13h00
: Aceito

Olá!

Acabamos de repassar essa sugestão ao Presidente da Câmara e ele já está tomando as devidas providências para realizar esses cartões de identificação da pessoa com deficiência, mas vale ressaltar, que já foi aprovada uma lei aqui em Tremembé, na qual pessoas com deficiência autista terão direito a cartões de identificação. E além dessa Lei, o Vereador Anderson Godoi, fez um projeto de Lei para que seja incluída o símbolo de autismo nas placas preferenciais em comércios! Além de outros projetos ainda em processo focados em todas as deficiências e comorbidades.

Em suma, estamos analisando e estudando para conseguir a emissão do cartão especial que inclua todas as comorbidades.

Att. Comunicação da Câmara Municipal de Tremembé.

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