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Lei n° 5.622, de 26 de abril de 2023
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por ofc
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última modificação
03/05/2023 15h38
Dispõe sobre nova redação a dispositivo constante da Lei Municipal nº 5.539, de 23 de fevereiro de 2023.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Lei nº 4.707 de 08 de maio de 2019
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por ofc
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última modificação
15/05/2019 12h29
Dispõe sobre nova redação a dispositivos constantes da Lei Municipal nº 4.626, de 31 de outubro de 2018.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2019
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Lei N° 4.358 de 24 de abril de 2017
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por trf
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última modificação
27/04/2017 09h01
Dispõe sobre alteração da redação do artigo 8° da Lei n° 3.914 de 08 de agosto de 2013.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2017
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Projeto de Lei Complementar nº 013/2023
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por ofc
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última modificação
06/10/2023 17h07
Altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 304, de 09 de fevereiro de 2017, que reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR)Localizado em Processo Legislativo … 2023 Pauta da 127ª Sessão Ordinária - 09/10/2023
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Lei N° 4.337 de 16 de Fevereiro de 2017
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por trf
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última modificação
24/02/2017 09h16
Dispõe sobre alterações a disposições constantes da Lei n° 4.284, de 12 julho de 2016, com suas alterações.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2017
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Lei n° 5.630 de 02 de Maio de 2023
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por trf
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última modificação
08/05/2023 15h28
Dispõe sobre nova redação a dispositivo constante na Lei Municipal n° 5.574 de 14 de março de 2023.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2023
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Emenda Supressiva Projeito de Lei Ordinária 34 - Ricardo Toledo
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por Legislativo
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última modificação
26/05/2022 13h05
De autoria da Comissão de Justiça e Redação, que "Suprime redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 034/2022".Localizado em Processo Legislativo … PROJETOS DE LEI 2022
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Lei Complementar nº 355, de 19 de dezembro de 2019
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por ofc
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última modificação
06/01/2020 11h06
Dispõe sobre acréscimo de artigo à Lei Complementar Municipal n. 302, de 03 de janeiro de 2017 e alterações.Localizado em Leis … Leis Complementares 2019
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Lei nº 5.292, de 23 de fevereiro de 2022
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por ofc
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última modificação
10/03/2022 09h52
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.840, de 10 de janeiro de 2003.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2022
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Lei n° 5.032 de 10 de Março de 2021
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por trf
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última modificação
15/03/2021 12h02
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 5.014 de 22 de janeiro de 2021.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021