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Lei Complementar N° 320 de 20 dezembro de 2017
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por trf
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última modificação
08/01/2018 11h26
Dispõe sobre descontos de Tributos Municipais.Localizado em Leis … Leis Complementares 2017
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Lei n° 4.725 de 18 de julho de 2019
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por trf
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última modificação
27/06/2019 16h19
Transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2019
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Lei n° 4.722 de 18 de julho de 2019
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por trf
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última modificação
27/06/2019 16h19
Transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2019
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Lei n° 4.721 de 18 de julho de 2019
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por trf
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última modificação
27/06/2019 16h19
Transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2019
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Projeto de Lei Ordinária 19 - Ricardo Toledo
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por Legislativo
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última modificação
07/04/2022 13h57
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Isaac Gonçalves Torres.Localizado em Processo Legislativo … PROJETOS DE LEI 2022
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Projeto de Lei Ordinária 17 - Paulinho Kodak
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por Legislativo
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última modificação
07/04/2022 13h55
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Armando Alves Cardoso.Localizado em Processo Legislativo … PROJETOS DE LEI 2022
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Projeto de Lei 76 - Renato Vargas Netto
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por Legislativo
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última modificação
11/11/2022 11h07
Dispõe sobre denominação de via pública Avenida Marginal Sérgio Mancastropi.Localizado em Processo Legislativo … PROJETOS DE LEI 2022
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Projeto de Lei Ordinária 046 - Godoi
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por Legislativo
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última modificação
27/01/2022 11h44
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município.Localizado em Processo Legislativo … PROJETOS DE LEI 2021
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Lei Nº 5169, de 15 de Setembro de 2021
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por Legislativo
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última modificação
20/09/2021 12h21
Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021
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Lei Nº 5165, de 15 de Setembro de 2021
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por Legislativo
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última modificação
20/09/2021 12h21
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.Localizado em Leis … Leis Ordinárias 2021