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Carta de Serviço: por Assessor — publicado 03/08/2022 — última modificação 20/09/2022 11h40
Venho neste exato momento requerer perante aos vereadores, que tem o papel de fiscalizar e cobrar do executivo municipal a razão de até o momento o site da prefeitura não dispor ao público carta de serviço conforme estabelecido em Decreto Federal Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência e pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Pois A Carta de Serviços ao Usuário é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Ou se anda faltando alguma legislação municipal para ser implantado na esfera municipal?
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Pedágio para caminhões de outras cidades que trazem lixo para Tremembé: por Assessor — publicado 23/08/2021
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Proc. nº 87-2023 _ Aviso de Contratação Direta e anexos: por Legislativo — última modificação 30/11/2023 15h05
Localizado em Transparência / … / AVISOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA / AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (Lei 8.666/93) _ Proc. de Compra Nº: 87/2023
Proc. nº 87-2023 _ Aviso de Contratação Direta e anexos: por Legislativo — última modificação 30/11/2023 10h59
Localizado em Transparência / … / Contratações Diretas / PROCESSO DE LICITAÇÕES E COMPRAS Nº 87/2023 _ DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 66/2023
Convite Nº 02/2022 - Processo Administrativo Nº 052/2022 _ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: por Legislativo — última modificação 26/08/2022 11h13
Localizado em Transparência / … / 2022 / Convite nº 02/2022 (Processo Adm. nº 052/2022)
Processo nº 66/2023 (Dispensa de Licitação nº 46/2023) _ AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA: por Legislativo — última modificação 10/08/2023 14h51
Torna-se público que a Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, por meio do Setor de Licitações e Compras, realizará Contratação Direta por meio de Dispensa de licitação, do tipo menor preço com critério de julgamento global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis e exigências estabelecidas neste Aviso, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A proposta de Preços deverá ser encaminhada ao Setor de Licitações e Compras pelo e-mail até a data e horário limite estabelecidos. Limite para a Apresentação de Propostas: 15/08/2023, às 17h, impreterivelmente. Horário de Referência: Brasília-DF Endereço eletrônico para envio da proposta e documentação: compras@tremembe.sp.leg.br Link do Edital: https://www.tremembe.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2023/avisos-de-contratacao-direta Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS: (X) Sim ( ) Não
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Aviso de Contratação: por Assessor — publicado 23/01/2024
Objeto: Aquisição de cofre digital conforme especificações constantes em Termo de Referência.
Vereador propõe oficialização da Feira da Barganha em Tremembé: por Assessor — publicado 14/04/2023
Melhorias para a população no Largo do Parque: por Assessor — publicado 15/02/2022
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Após 453 multas aplicadas, vereador Adriano aciona o Ministério Público: por Assessor — publicado 14/04/2021
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