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Considerando a Lei Federal 13146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PcD), elencando uma série de direitos dessas pessoas, sugiro a criação, em âmbito municipal, de um cartão de identificação da pessoa com deficiência, a fim de comprovar essa condição e assegurar-lhe a fruição de direitos. Ressalto que a Secretária de assistência social já dispõe de uma relação de CIDs caracterizadores de deficiências, para fins de emissão do cartão especial da EMTU, o que poderia viabilizar a emissão de cartão de identificação municipal. Por fim, segue o link de um projeto similar a este aqui sugerido, implantado com sucesso no município de São Carlos/SP: http://www.saocarlos.sp.gov.br/index.php/noticias-2016/170221-deficientes-contarao-com-cartao-mais-acesso.html

Observação: trata-se de republicação de edital, tendo em vista que a sessão pública realizada em 29 de novembro restou DESERTA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS, BÁSICOS E EXECUTIVOS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, RELATIVOS A UM NOVO EDIFÍCIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ – ESTADO DE SÃO PAULO, A SER CONSTRUÍDO EM TERRENO SITUADO NA AVENIDA 01, ÁREA INSTITUCIONAL DO CONDOMÍNIO BARÃO DE TREMEMBÉ, COM ÁREA DE 2.000 (DOIS) MIL METROS QUADRADOS OBJETO DA MATRÍCULA N.º 5.761, DO LIVRO N.º 2 DO REGISTRO GERAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TREMEMBÉ - SP, FICHA 01. Regência: Lei Federal nº 8.666/93, com suas posteriores alterações; Lei Complementar nº 123/06, Lei Orgânica do município de Tremembé e demais disposições legais aplicáveis, inclusive subsidiariamente, os Princípios Gerais do Direito. Classificação das Propostas: MENOR PREÇO GLOBAL. Forma de Execução: Execução indireta sob o regime de empreitada por preço global. Dotação Orçamentária: 02/02.02/02.02.01/01.122.0071.2149/4.4.90.51.00 Orçamento Estimativo: R$ 222.865,66. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, PROPOSTA E ABERTURA DE ENVELOPES Local da Entrega dos Envelopes: Setor de Licitações e Compras. Local da Abertura dos Envelopes: Setor de Licitações e Compras. Endereço: Rua Bom Jesus, nº 145, Centro - CEP: 12120-029, Tremembé/SP. Telefone: (12) 3672-3156. E-mail: compras@tremembe.sp.leg.br Data da Entrega dos Envelopes: 12 de dezembro de 2022, segunda-feira - Horário: 10h15 Data da Abertura dos Envelopes: 12 de dezembro de 2022, segunda-feira - Horário: 10h30

ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, PROPOSTA E ABERTURA DE ENVELOPES Local da Entrega dos Envelopes: Setor de Licitações e Compras. Local da Abertura dos Envelopes: Setor de Licitações e Compras. Endereço: Rua Bom Jesus, nº 145, Centro - CEP: 12120-029, Tremembé/SP. Telefone: (12) 3672-3156. E-mail: compras@tremembe.sp.leg.br Data da Entrega dos Envelopes: 03 de maio de 2023, quarta-feira - Horário: 10h15 Data da Abertura dos Envelopes: 03 de maio de 2023, quarta-feira - Horário: 10h30

EXCLUSIVO PARA ME E EPP OBJETO: Contratação de empresa especializada em seguro veicular para segurar os veículos da frota da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, parte integrante do Aviso de Contratação Direta. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.bnc.org.br/ INÍCIO DE ENVIO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: 31/07/2023 TÉRMINO DE ENVIO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: 04/08/2023 às 07h30 DATA E HORA DA DISPUTA POR LANCES: 04/08/2023 das 8h00 às 14h00