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Arquivo Veto Total às Emendas ao Autógrafo de Lei nº 5.899/2024
por ofc — última modificação 17/05/2024 11h51
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, reestruturação do Conselho Tutelar, criado pela Lei nº 2.650, de 18 de junho de 2001, e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 2.010, de 17 de outubro de 1991.
Localizado em Processo Legislativo / … / 2024 / Pauta da 155ª Sessão Ordinária - 20/05/2024
Wilson Diego Moreira
por trf — publicado 30/12/2020 — última modificação 26/05/2022 12h54
Localizado em Composição / Outras Legislaturas / 18° Legislatura
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