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Carta: 008/2022 Assunto: Solicita acesso a legislação vigente que regulamenta o serviço de Ouvidoria da Câmara Município de Tremembé – SP. Em conformidade com Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) vem requerer em formato de arquivo PDF acesso, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: INFORMAÇÕES PRELIMINARES: Qual a legislação pertinente que regulamenta os serviços prestados pela ouvidoria geral da câmara municipal? Qual a competência da ouvidoria frente as tomadas de decisão frente aos casos apresentados por ela? Conforme Resolução 189/2019 a mesma ainda está em vigor? Caso esteja, por favor queira por gentileza responder quais os atos complementares foram instituídos para à execução da presente resolução conforme descrito em seu Art.8? Qual o nome do servidor ou vereador que ocupa o Cargo de Ouvidor? Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

À Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé/SP Att.: Mesa Diretora Assunto: Solicitação de Esclarecimentos sobre a Aplicação do Artigo 6º da Lei Complementar nº 338/2019 Senhor Presidente, O Vereador Suplente Edson Bispo, , vem, respeitosamente, com base no direito de petição (art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal), solicitar esclarecimentos formais acerca da interpretação e aplicação do termo "ressalvados os casos excepcionais" previsto no Artigo 6º da Lei Complementar nº 338/2019, que alterou a redação da Lei Complementar nº 210/2010. Fundamentação: O dispositivo em questão estabelece: "É vedada, sob pena de nulidade, a nova contratação da mesma pessoa para exercício da mesma função, com base no mesmo processo seletivo, antes de decorridos 180 (cento e oitenta) dias do término do contrato anterior, ressalvados os casos excepcionais." Entretanto, há relatos de servidores temporários sendo recontratados antes do decurso do prazo legal para idêntica função e na mesma unidade escolar, o que gera dúvidas sobre a conformidade dessas ações com a legislação vigente. Diante disso, requer-se, à Mesa Diretora ou ao Poder Executivo, conforme competência: Esclarecimento formal sobre quais são os "casos excepcionais" que permitem a recontratação antes de 180 dias; Informação sobre a existência de decretos, portarias ou normativos internos que regulamentem tais exceções; Posicionamento da Câmara sobre a fiscalização do cumprimento dessa lei, especialmente no âmbito da Secretaria de Educação; Dados estatísticos (se houver) de recontratações realizadas sob essa exceção nos últimos 12 meses. Justificativa: A transparência na aplicação da lei é essencial para garantir isonomia, legalidade e moralidade administrativa, especialmente em casos que envolvem contratações temporárias no serviço público. Agradeço desde já pelo pronto atendimento e coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, Edson Bispo Vereador Suplente E-mail: edsontremembe@gmail.com Celular: 12 988.629.208 (Whatsaap)

Solicito informação e indicação de número da Lei e sua publicação, assim como de possíveis alterações, referente a Isenção e/ou remissão de imposto predial.

Por gentileza solicito informar acerca do número do projeto de lei que trata sobre ERB's no município.

“Inclui o inciso V no art. 2º e altera redação do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 421, de 14 de fevereiro de 2024”. - de autoria do Vereador Cesar Marques. - COM SUBSTITUTIVO

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Expedito Luiz de França. - De autoria do Presidente Paulinho Kodak.

De autoria dos Senhores Vereadores Adriano dos Santos e Adriana de Almeida Naresi, que "Institui o Programa de Coleta Seletiva nas Escolas, com o objetivo de angariar fundos para a formatura dos alunos e dá outras providências".

De autoria da Comissão de Defesa da Cidadania e Assuntos Municipais que institui no Município de Tremembé a Semana da Conscientização, Combate e Prevenção do Escorpionismo.

Altera o art. 1º da Lei nº 5.159, de 08 de setembro de 2021, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura de Tremembé na internet e dá outras providências.

Institui o Programa de Coleta Seletiva nas Escolas, com o objetivo de angariar fundos para a formatura dos alunos e dá outras providências.