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Lei Complementar n° 396 de 09 de Março de 2023 - Autoria do Senhor Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
27/11/2024 11h49
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providências. Tutela Provisória para suspender os efeitos - ADI n: 2355831-86.2024.8.26.0000
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Lei Complementar n° 398 de 27 Março de 2023 - Autoria do Senhor Diego Protetor e outros
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por trf
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última modificação
27/03/2023 11h14
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a seus servidores.
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Lei Complementar n° 399 de 27 de Março de 2023 - De autoria do Senhor Adriano dos Santos
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por trf
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última modificação
27/03/2023 11h09
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 400/2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
10/04/2023 15h36
Dispõe sobre a isenção de taxas, contribuições de melhorias e emolumentos a entidades executoras das políticas públicas de assistência social, saúde, educação e cultura no Município de Tremembé, na forma que especifica.
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Lei Complementar n° 401/2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
10/04/2023 15h36
Concede isenção do pagamento do IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 402/2023 - De autoria do Vereador Anderson Godoi
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por ofc
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última modificação
10/04/2023 15h36
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial Urbano de imóvel de propriedade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou responsável.
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Lei Complementar n° 403/2023 - De autoria do Vereador Paulinho Kodak
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por ofc
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última modificação
10/04/2023 15h36
Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 404/2023 - De autoria do Vereador Adriano dos Santos
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por ofc
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última modificação
10/04/2023 15h36
Susta os efeitos da Lei Complementar nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Tremembé a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e demais alíquotas, nos bairros Flor do Campo, Jardim Maracaibo 1 e 2, Poço Grande e Alberto Ronconi e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 409 de 02 de Maio de 2023
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por trf
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última modificação
08/05/2023 14h54
Altera os artigos 2° e 3°, da Lei Complementar n° 109, de 16 de Setembro de 2004, que dispõe de 2004, que dispõe sobre a fiscalização sanitária no território municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 410 de 02 de Maio de 2023 de Autoria de Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
08/05/2023 14h56
Fica concedida isenção do pagamento da taxa de remoção de lixo às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, às pessoas com doenças graves ou em estágio terminal ou seu responsável legal, no município de Tremembé.
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