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(artigo 12, VII, Lei 14.133/21)

Versão consolidada e atualizada mensalmente - última atualização em 18/07/2025. (artigo 12, VII, Lei 14.133/21)

“Institui a Lei Complementar do Plano Diretor Participativo de Tremembé, estabelece diretrizes gerais da política de desenvolvimento municipal e dá outras providências.”

Lei N° 3.932 de 12 de Setembro de 2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017.

Venho neste exato momento apontar um questionamento perante o Plenário da Câmara Municipal de Tremembé acerca da minha indicação que apresentei por meio do Banco de Ideias aos Vereadores da Câmara Legislativa de Tremembé por meio do protocolo nº20230520051522 Data vénia, pois a presente indicação foi apresentada ao banco de ideias para algum vereador do legislativo pudesse encaminhar para deliberar em plenário uma vez que é atribuição do vereador e não encaminhar ao prefeito em formato de indicação como ocorreu por meio do processo 239/2023. Quero aqui neste exato momento apontar que algumas cidades onde o parlamentar apresentou em plenário, foi votado encaminhado ao chefe do executivo que posteriormente sancionou e virou lei: Embu das Artes - SP o nobre vereador Bobilel Castilho apresentou o Projeto de Lei 58/2021 e posteriormente virou Lei Nº 3.242, De 08 DE Julho De 2021 Tijuca – SC a nobre vereadora Nadir Olindina Amorin apresentou o projeto de Lei 048/2021 e posteriormente virou lei Municipal 2861/2021 E da mesma forma apresento algumas indicações parlamentares onde estão em tramite Breu Branco – PA – o Nobre vereador José Matos apresentou o projeto de lei 009/2020 - tramitando Americana – SP a nobre vereadora Leonora Périco apresentou o projeto de lei 67/2023 - tramitando Diante dos fatos acima narrados gostaria de solicitar a reconsideração acerca do pedido protocolado sob nº Protocolo: 20230520051522 perante o Banco de ideias, desde já solicito o deferimento . At.te Edson Bispo

LEI COMPLEMENTAR N° 299 DE 11 DE AGOSTO DE 2016 Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Tremembé e dá outras providências

Regulamenta a concessão de adiantamento de 13° salário prevista pela Lei Municipal n° 2665/2001, na forma que especifica.