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Arquivo Lei nº 5.876, de 16 de abril de 2024
por ofc — última modificação 23/04/2024 15h46
Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.884, de 02 de maio de 2024
por ofc — última modificação 10/05/2024 11h42
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.885, de 02 de maio de 2024
por ofc — última modificação 10/05/2024 11h43
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.886, de 02 de maio de 2024
por ofc — última modificação 10/05/2024 11h43
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.887, de 02 de maio de 2024
por ofc — última modificação 10/05/2024 11h43
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.888, de 02 de maio de 2024
por ofc — última modificação 10/05/2024 11h43
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.889, de 02 de maio de 2024
por ofc — última modificação 10/05/2024 11h43
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.890, de 02 de maio de 2024
por ofc — última modificação 10/05/2024 11h43
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.891, de 02 de maio de 2024
por ofc — última modificação 10/05/2024 11h43
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo Lei nº 5.892, de 02 de maio de 2024
por ofc — última modificação 10/05/2024 11h43
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2024
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