Câmara de Tremembé

Lei n° 5.160 de 08 de setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 34/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi: por trf — última modificação 03/12/2021 14h31
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Petshops, Clínicas e Hospitais Veterinários de informar ao órgão competente, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
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Lei n° 5.161 de 08 de setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 35/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi: por trf — última modificação 03/12/2021 14h32
Estabelece aos Prontos Atendimentos, Unidas de Saúde e Ambulatórios, situados no município de Tremembé, o dever de afixar em lugar visível e acessível ao público a lista de médicos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão e dá outras providências.
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Lei n° 5.162 de 08 Setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 36/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi: por trf — última modificação 03/12/2021 14h32
Autoriza o Poder Executivo a instituir no Âmbito da Estância Turística do Município de Tremembé o Cadastro Municipal de Profissionais com Deficiência e dá outras providências.
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Lei n° 5.171 de 28 de setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 37/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo: por trf — última modificação 24/01/2022 10h24
Dispõe sobre assegurar aos usuários do Transporte Público Municipal com deficiência e ou mobilidade reduzida, o direito de desembarque entres as paradas obrigatórias (ponto de ônibus) e dá outras providências.
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Lei n° 5.172 de 28 de setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 38/2021 de autoria do vereador Ricardo Toledo: por trf — última modificação 03/12/2021 14h34
Dispõe sobre a responsabilização da EDP Bandeirantes no Município da Esância Turística de Tremembé, de recolher e descartar os galhos e resíduos resultantes das podas que vierem a ser realizadas nas árvores que estiverem atingindo a rede elétrica, e dá outras providências.
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Lei n° 5.173 de 28 de setembro de 2021 - Projeto de Lei nº 40/2021 de autoria do vereador Anderson Godoi: por trf — última modificação 03/12/2021 14h36
Institui no Calendário Oficial do Município da Estância Turística de Tremembé, o Junho Vermelho, mês dedicado à realização de ações para conscientização de doação de sangue.
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Lei n° 5.174 de 1 de outubro de 2021: por trf — última modificação 06/10/2021 15h59
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.175 de 1 de outubro de 2021: por trf — última modificação 06/10/2021 15h59
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.176 de 1 de outubro de 2021: por trf — última modificação 06/10/2021 15h59
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei n° 5.177 de 1 de outubro de 2021: por trf — última modificação 06/10/2021 15h59
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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