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Arquivo Lei nº 5.526, de 16 de fevereiro de 2023
por trf última modificação 27/02/2023 12h49
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 062/2024
por ofc última modificação 26/04/2024 10h53
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar.
Localizado em Processo Legislativo / / 2024 / Pauta da 152ª Sessão Ordinária - 29/04/2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei n° 146-2024.pdf
por trf última modificação 11/07/2024 09h31
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em Processo Legislativo / / 2024 / Pauta da 162ª Sessão Ordinária - 11-07-2024
Proposituras (Página Antiga)
por trf publicado 08/08/2018 última modificação 02/01/2023 13h01
Proposituras dos Senhores Vereadores tais como: indicações, requerimentos, moções e projetos de lei.
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 213/2025.pdf
por Legislativo última modificação 20/08/2025 14h29
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em Processo Legislativo / / 2025 / Pauta da 30° Sessão Ordinária 22/08/2025
Arquivo PDF document Lei n° 1.783 de 21 de setembo de 1989
por trf última modificação 19/05/2016 14h40
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
Arquivo PDF document Lei n° 3.506 de 10 de maio de 2010
por trf última modificação 19/05/2016 14h42
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
Arquivo PDF document Lei n° 1.190 de 31 de Janeiro de 1983
por trf última modificação 19/05/2016 14h39
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
Arquivo object code Proc. nº 83-2023 _ Pedido de Esclarecimento
por Legislativo última modificação 27/11/2023 12h04
Solicitação de esclarecimentos ao Edital _ NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Localizado em Transparência / / Licitações / Pregão Presencial Nº 05/2023 (Processo Administrativo Nº 83/2023)
Solicitação Dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa, para fins acadêmicos.
por Assessor publicado 02/03/2023 última modificação 02/03/2023 09h46
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Tremembé /SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1993 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito que resultou na abertura de comissão processante por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1993 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 23 de outubro de 2022. Bruno Martins Pessoa
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