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Arquivo Lei n° 4.227 de 29 de dezembro de 2015
por trf — última modificação 17/02/2017 11h44
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2015
Arquivo Lei n° 4.448 de 29 de novembro de 2017
por trf — última modificação 11/12/2017 12h16
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2017
Arquivo Lei n° 4.330 de 20 de dezembro de 2016
por trf — última modificação 17/02/2017 11h44
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2016
Arquivo Lei n° 6.302, de 10 de setembro de 2025
por trf — última modificação 16/09/2025 10h03
Localizado em Leis / … / 2025 / Lei n° 6.302, de 10 de setembro de 2025
Arquivo PDF document Lei n° 3.378 de 18 de dezembro de 2008
por trf — última modificação 19/05/2016 14h41
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
Arquivo PDF document Lei Complementar n° 297 de 05 de abril de 2016
por trf — última modificação 19/05/2016 15h25
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
Arquivo PDF document Lei n° 2.374 de 20 de dezembro de 1996
por trf — última modificação 19/05/2016 14h40
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
Arquivo PDF document Lei Complementar n° 276 de 02 de Julho de 2014
por trf — última modificação 13/07/2016 16h12
Localizado em Leis / Legislações Municipais / Estatuto dos Funcionários Públicos (Estatutários)
Arquivo Projeto de Lei n° 018-2018
por trf — última modificação 14/09/2018 10h35
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal "Serra da Mantiqueira"
Localizado em Processo Legislativo / … / PROJETOS DE LEI / 2018
Arquivo Lei nº 5.526, de 16 de fevereiro de 2023
por trf — última modificação 27/02/2023 12h49
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / 2023
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