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13 - Projeto de Lei nº 025-2026.pdf
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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14 - Projeto de Lei nº 026-2026.pdf
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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15 - Projeto de Lei nº 027-2026.pdf
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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16 - Projeto de Lei nº 028-2026.pdf
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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17 - Projeto de Lei nº 029-2026.pdf
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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18 - Projeto de Resolução n° 001-2026.pdf
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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19 - Moção n° 004-2026.pdf
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h29
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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01 - Projeto de Lei Complementar Nº 001-2026
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por trf
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última modificação
11/02/2026 13h30
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2026
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Pauta da 51ª Sessão Ordinária - 13-02-2026
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Lei N°6.410 - 04.02.26
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por trf
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última modificação
11/02/2026 17h04
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2026
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Lei N°6.411 - 04.02.26
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por trf
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última modificação
11/02/2026 17h05
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
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2026
