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Lei n° 5.278 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.227 de 19 de Janeiro de 2022.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei n° 5.279 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.228 de 19 de Janeiro de 2022.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei n° 5.280 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.229 de 19 de Janeiro de 2022.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.281 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.230 de 19 de Janeiro de 2022.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei n° 5.282 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.231 de 19 de Janeiro de 2022.
Localizado em
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.283 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.233 de 19 de Janeiro de 2022.
Localizado em
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei n° 5.284 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre nova redação a dispositivo da Lei de n° 5.256 de 19 de Janeiro de 2022.
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Leis Ordinárias
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Lei n° 5.285 de 09 de Fevereiro de 2022
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por trf
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última modificação
16/02/2022 16h47
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
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Leis Ordinárias
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2022
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Pauta da 134.ª Sessão Ordinária de 12 de abril de 2016
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por trf
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publicado
12/04/2016
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última modificação
12/04/2016 11h34
Veja o que vai ser votado na Sessão de 12 de abril de 2016
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Notícias
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135.º Sessão Ordinária
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por trf
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publicado
20/04/2016
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