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Lei Complementar N° 309 de 25 de agosto de 2017
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por trf
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última modificação
05/09/2017 16h00
Dispõe sobre a alteração do artigo 16 da Lei Complementar n° 161 de 14 de dezembro de 2007.
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Leis
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Leis Complementares
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2017
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Pauta da 28° Sessão Ordinária - 12-09-2017
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por trf
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última modificação
11/09/2017 14h47
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas
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2017
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ACESSO DE INFORMAÇÕES NEGADO PELA PREFEITURA
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por trf
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publicado
28/06/2022
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última modificação
28/06/2022 11h43
Em razão desta denunciante estar com os filhos abrigados (diante de uma ação judicial de acolhimento institucional) nesta municipalidade aos cuidados de terceiros que trabalham no Abrigo Municipal, solicitei à prefeitura desta comarca informações a respeito dos que lá trabalham.
Formalizei um pedido de informações sobre o cargo e a função das pessoas que trabalham no Abrigo Municipal de Tremembé.
Indiquei algumas pessoas que trabalham no Abrigo e mantém responsabilidade pelas crianças que lá se encontram:
Marcia Monteiro de Souza Riguetti
Ana Beatriz Patrick Pereira Rego da Silva
Maira Aparecida Nerozi Monteiro
Meu pedido foi extremamente responsável a respeito apenas do cargo e da função, sem qualquer outra informação sigilosa ou de dados pessoais.
Meu pedido DE INFORMAÇÕES foi NEGADO.
Diante do exposto requer seja apurada a conduta ilícita prevista no artigo 32 da lei 12.527/12, sendo o ente público responsabilizado nos termos da LAI, do art. 5, XXXIII da CF e art. 11, I da Lei 8.249/1992 (improbidade administrativa).
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e-SIC/Ouvidoria
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Requerimento n°49- Diego Protetor
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por trf
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última modificação
01/03/2023 14h38
De autoria do Vereador Adriano dos Santos e outro, que requer informações sobre vacinação de animais pelos funcionários do COA no dia 15 de fevereiro de 2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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REQUERIMENTOS
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2023
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Requerimento n°47- Adriano dos Santos
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por trf
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última modificação
01/03/2023 14h40
De autoria do Vereador Adriano dos Santos, que solicita informações sobre a Escola Municipal Amália Patto.
Localizado em
Processo Legislativo
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REQUERIMENTOS
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2023
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Requerimento n°48- Adriano dos Santos
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por trf
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última modificação
01/03/2023 14h41
De autoria do Vereador Adriano dos Santos, que solicita informações sobre medicina do trabalho
Localizado em
Processo Legislativo
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REQUERIMENTOS
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2023
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Requerimento n° 50 - Anderson Godoi
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por trf
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última modificação
01/03/2023 14h43
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que requer informações sobre a promoção de servidores, nos termos do art. 111 e seguintes da Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022.
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Processo Legislativo
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REQUERIMENTOS
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2023
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Lei 5.495 de 14 de Fevereiro de 2023 - Projeto de Autoria do Presidente Ricardo Toledo
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por trf
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última modificação
28/02/2023 13h47
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do Centro de Saúde, ministrar orientações sobre a Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis por recém-nascidos no âmbito do Município da Estância Turística de Tremembé."
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei nº 5.496, de 16 de fevereiro de 2023
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por trf
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última modificação
27/02/2023 11h50
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Pauta da 98ª Sessão Ordinária - 27/05/2019
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por trf
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publicado
24/05/2019
Ficam convocados todos os Senhores Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, para: I - SESSÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 27 de maio, segunda-feira, a partir das 18h30 e II - Em caso de aprovação dos projetos complementares em primeira discussão, Sessão EXTRAORDINÁRIA logo em seguida da sessão ordinária para segunda discussão e votação dos projetos complementares. Leia a Ordem do Dia…
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Institucional
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