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Lei Complementar N° 320 de 20 dezembro de 2017
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por trf
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última modificação
08/01/2018 11h26
Dispõe sobre descontos de Tributos Municipais.
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Lei Complementar N° 321 de 21 dezembro de 2017
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por trf
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última modificação
08/01/2018 11h27
Dispõe sobre alteração, revogação e acréscimo de artigo da Lei Complementar nº 302, de 03 de janeiro de 2017.
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Lei Complementar N° 322 de 21 dezembro de 2017
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por trf
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última modificação
08/01/2018 11h38
Dispõe sobre alteração, inclusão e extinção de dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2017 e suas consequentes alterações, e dá outras providências.
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Lei Complementar N° 324 de 11 de abril de 2018
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por trf
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última modificação
20/04/2018 14h47
Dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei Complementar n° 302, de 02 de janeiro de 2017, com alterações e da Lei Complementar 323, de 07 de março de 2018.
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Lei Complementar n° 332 de 29 de agosto de 2018
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por trf
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06/09/2018 14h52
Autoriza o poder executivo a conceder isenção e remissão do pagamento das taxas e remissão do pagamento das taxas de remoção de lixo às instituições e às entidades que especifica.
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Lei Complementar n° 333 de 25 de outubro de 2018
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por trf
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última modificação
08/11/2018 15h03
Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 334 de 31 de outubro de 2018
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por trf
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08/11/2018 15h05
Dispõe sobre a Procuradoria do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei Complementar n° 335 de 06 de dezembro de 2018
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por trf
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última modificação
11/12/2018 15h39
Dispõe sobre a regularização (legalização) de edifícios dentro da Macrozona Urbana do Município e dá outras providências.
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2018
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Lei Complementar n° 336 de 21 de dezembro de 2018
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por trf
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última modificação
04/01/2019 14h50
Lei Complementar n° 336 de 21 de dezembro de 2018
Dispõe sobre alteração da tabela II do Anexo I da Lei Complementar n° 161 de 14 de dezembro de 2007 e alterações.
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Lei Complementar n° 337 de 26 de dezembro de 2018
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por trf
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22/10/2025 16h04
Modifica a nomenclatura do Emprego Público Concursado de Chefe de Serviços Legislativos, sem alteração salarial e dá outras providências.
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Legislações Municipais
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PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL
