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Lei Complementar n° 372 de 21 de setembro de 2021
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por trf
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última modificação
23/09/2021 14h18
Cria a Taxa de Preservação Ambiental no Município da Estância Turística de Tremembé-TPA, acrescendo dispositivo no Código Tributário e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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2021
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Lei Complementar n° 371 de 21 de setembro de 2021
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por trf
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última modificação
23/09/2021 14h18
Dispõe sobre a prorrogação da Lei Complementar n° 360, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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2021
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Lei Nº 4.554, de 30 de maio de 2018
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por trf
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última modificação
06/06/2018 16h55
"Dispõe sobre transposição de dotação orçamentária".
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Leis
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Leis Ordinárias
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2018
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Lei nº 4.559, de 06 de junho de 2018
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por trf
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última modificação
13/06/2018 10h40
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2018
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Pauta da 59ª Sessão Ordinária - 04-06-2018
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por trf
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última modificação
22/06/2018 15h40
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Processo Legislativo
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Pautas
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2018
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Pauta da 62ª Sessão Ordinária - 25-06-2018
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por trf
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publicado
22/06/2018
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última modificação
22/06/2018 16h23
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Institucional
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Notícias
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Festa Julina no Mercado Municipal de Tremembé
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por trf
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publicado
03/07/2018
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última modificação
03/07/2018 15h34
Estão todos convidados
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Institucional
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Notícias
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Resolução da Mesa N° 001-2018 de 10 de julho de 2018
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por trf
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última modificação
13/07/2018 11h31
Dispõe sobre normas para utilização de notebooks para vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé. Leia a Resolução!
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Leis
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Legislações Municipais
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Resoluções
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Pauta da 19° Sessão Extraordinária - 18-07-2018
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por trf
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publicado
17/07/2018
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última modificação
01/08/2018 14h10
Ficam convocados todos os Senhores Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, para a Sessão Extraordinária a ser realizada no próximo dia 18 de julho, quarta-feira com início às 09:00, na sede da Edilidade, por solicitação do Chefe do Executivo, conforme Portaria n° 033-2018. Leia a ordem do dia!
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Institucional
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Notícias
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TAXAS ILEGAIS COBRADAS
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por trf
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última modificação
29/01/2019 15h05
A requerente inicialmente abriu um procedimento interno junto a municipalidade (P.I. n.º 3586-1/2018) requerendo o cancelamento dos tributos indevidamente lançados e cobrados.
Foi paga uma taxa de protocolo em 30.04.18.
Após decisão, em razão de o cancelamento ter sido dado apenas a parte do débito e não ao débito total, a requerente peticionou novamente à municipalidade, dentro do mesmo processo, expondo suas razões, tendo sida novamente taxada para protocolar em 17.07.18! Ora, diante da ilegalidade a requerente denuncia aqui, na prefeitura e ao Ministério Público do Estado.
Ora, em que pese a insatisfação pessoal suscitada pessoalmente aos funcionários da municipalidade quando informada sobre a despesas nas duas vezes, há necessidade de formalizar tal reclamação/denúncia perante aos órgãos competentes vez que nada foi resolvido.
O fundamento jurídico da ilegalidade poderei passar em anexo. Favor entrar em contato.
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e-SIC/Ouvidoria
